A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a posse provisória pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) de parte da Fazenda Gondins, localizada no município de Perdizes (MG), para continuidade das obras de melhoramento e pavimentação de um trecho de 115 km da BR 146/MG.

Os procuradores federais explicaram que o imóvel rural foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação e pretensão para fins rodoviários por meio da Portaria nº 642/2007, expedida pelo Dnit e publicada no Diário Oficial da União em 30 de abril de 2007. Segundo eles, havia urgência na imissão da posse do imóvel rural para que não fossem paralisadas as obras na rodovia.

A Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e a Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia (PFE/Dnit) ajuizaram Ação de Desapropriação por utilidade pública com pedido de liminar para que o Dnit tomasse posse provisoriamente do terreno. Foram ofertados R$ 5.160 em depósito judicial como indenização pela parte do imóvel que seria utilizado nas obras.

De acordo com os procuradores, o pedido foi fundamentado no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41. De acordo com o dispositivo, se o expropriante alegar urgência e depositar quantia conforme o artigo 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará intimá-lo provisoriamente na posse dos bens.

Acolhendo os argumentos da AGU, o magistrado da 1º Vara da Subseção Judiciária de Uberaba permitiu o depósito judicial e concedeu liminar, autorizando a imediata posse da autarquia para que as obras na BR 146 tivessem andamento.

A PF/MG e a PFE/Dnit são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação de Desapropriação por Declaração de Utilidade Pública nº 4399-64.2011.4.01.3802 - 1º Vara da Subseção Judiciária de Uberaba.