Agravo interno. Direito tributário e fiscal. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Taxa de fiscalização de atividade. ISS. CDA. Indicação do número do processo administrativo. Desnecessidade.

Postado em 10 de Janeiro de 2007 - 03:00 - Lida 877 vezes

Agravo interno. Direito tributário e fiscal. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Taxa de fiscalização de atividade. ISS. CDA. Indicação do número do processo administrativo. Desnecessidade.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

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