Ação declaratória. Repetição de indébito. Encargo de capacidade emergencial. Demanda faturada de ultrapassagem. Legalidade.

Postado em 10 de Outubro de 2006 - 01:00 - Lida 937 vezes

Ação declaratória. Repetição de indébito. Encargo de capacidade emergencial. Demanda faturada de ultrapassagem. Legalidade.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.

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