Ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição de indébito. ICMS. Tributo indireto. Consumidor. "Contribuinte de fato". Ilegitimidade ativa. Apelo provido.

Postado em 29 de Maio de 2008 - 01:00 - Lida 4513 vezes

Ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição de indébito. ICMS. Tributo indireto. Consumidor. "Contribuinte de fato". Ilegitimidade ativa. Apelo provido.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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Palavras-chave: ICMS

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