Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada. Preliminar de nulidade da sentença. Litisconsórcio passivo necessário.

Postado em 11 de Maio de 2009 - 01:00 - Lida 2517 vezes

Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada. Preliminar de nulidade da sentença. Litisconsórcio passivo necessário.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

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