Ação civil pública. Suspensão do processo para cumprimento de composição amigável. Acordo não cumprido. Extinção do feito por carência da ação. Sentença cassada.

Postado em 04 de Dezembro de 2006 - 03:00 - Lida 1813 vezes

Ação civil pública. Suspensão do processo para cumprimento de composição amigável. Acordo não cumprido. Extinção do feito por carência da ação. Sentença cassada.

Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS.

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