Ação civil pública. Agente político. Doação de bens sem observância das formalidades legais. Presença do elemento subjetivo.

Postado em 12 de Fevereiro de 2009 - 03:00 - Lida 898 vezes

Ação civil pública. Agente político. Doação de bens sem observância das formalidades legais. Presença do elemento subjetivo.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

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