Abono. Lei Municipal. Integração. Inconteste a natureza jurídica salarial do abono concedido pela Lei nº 2.054/2000, do Município de Imbituba, por dicção do artigo 457, parágrafo primeiro, da CLT e por expressa menção do artigo 1º, parágrafo segundo, da Lei nº 2.416/2003

Postado em 23 de Outubro de 2006 - 01:00 - Lida 687 vezes

Abono. Lei Municipal. Integração. Inconteste a natureza jurídica salarial do abono concedido pela Lei nº 2.054/2000, do Município de Imbituba, por dicção do artigo 457, parágrafo primeiro, da CLT e por expressa menção do artigo 1º, parágrafo segundo, da Lei nº 2.416/2003

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR.

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