A Nova Legitimidade nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade

Flávio Ribeiro da Costa - Advogado em Frutal - MG integrante Sociedade Milene Alves Advogados - Rua Itapagipe 1094 Frutal-MG Tel: 34 34218511 - flavionavegandi@bol.com.br

Flávio Ribeiro da Costa ( * ) A Ação Declaratória de Constitucionalidade de lei ou ato normativo federal não foi promulgada com a Constituição da Republica de 1988, e sim introduzida pela Emenda Constitucional 3/93 na alínea a do inciso I do artigo 102, com a eficácia estabelecida no § 2º, acrescentando ao mesmo artigo, e a legitimação conferida às autoridades referidas no § 4º acrescido ao artigo 103. A inovação imediatamente sucitou controvérsias sobre sua legitimidade ...

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