Fonte: Imprensa Nacional
Postado em 12 de Agosto de 2011 - 15:21 - Lida 2909 vezes
Modelo de reabilitação criminal
Pedido de Reabilitação Criminal com fundamento no artigo 743, do CPP.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA EM ______ - ESTADO DE ______. PROCESSO nº (número) REABILITAÇÃO CRIMINAL NOME DO REQUERENTE, (qualificação e endereço), vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado, requerer REABILITAÇÃO CRIMINAL, nos termos do artigo 743, do Código de Processo Penal e 93 a 95, do Código Penal, pelos seguintes fatos e fundamentos: O Requerente foi condenado, por ...