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Fonte: Imprensa Nacional

Modelo de reabilitação criminal

Pedido de Reabilitação Criminal com fundamento no artigo 743, do CPP.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA EM ______ - ESTADO DE ______.                                 PROCESSO nº (número) REABILITAÇÃO CRIMINAL   NOME DO REQUERENTE, (qualificação e endereço), vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado, requerer REABILITAÇÃO CRIMINAL, nos termos do artigo 743, do Código de Processo Penal e 93 a 95, do Código Penal, pelos seguintes fatos e fundamentos: O Requerente foi condenado, por ...

Palavras-chave: Modelo; Reabilitação criminal; Pedido