Home
Fonte: Modelo de Petição
Postado em 05 de Julho de 2006 - 01:00 - Lida 3168 vezes
Pedido de restituição de fiança (Artigo 337 do CPP)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .....ª VARA CRIMINAL DA COMARCA EM .........../(UF) Proc. nº........... (Nome).............., qualificado às fls..... dos autos do processo criminal em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu bastante procurador, expor e requerer: O requerente foi denunciado como incurso nas sanções do art.... do Código Penal, sendo, porém, absolvido da aludida imputação pela sentença de fls....., transitada em julgado em ...
