Fonte: Modelo de Petição
Postado em 14 de Julho de 2006 - 01:00 - Lida 1840 vezes
Pedido de declaração de extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória (Modelo 2)
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca em ....................../(UF) Execução nº:........................... Sentenciado:........................... (Nome) ..............., por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência requerer seja declarada a extinção da punibilidade, face a ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO, referente aos processos n.ºs ........., os quais tramitaram, ...