ANTECIPAÇÃO DA IDADE NUPCIAL

Antecipação da Idade Nupcial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________ - UF.NOME DA REQUERENTE, brasileira, menor púbere, neste ato assistida por seu pai, (Nome) (qualificação e endereço), vem, por seu advogado e procurador infra-assinado, (doc. 01), perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.520, do Código Civil, expor e requerer o seguinte:1 - A Requerente é menor púbere, contando com 15 (quinze) anos de idade, como faz prova a inclusa certidão (doc. 02);2 - A ...

Palavras-chave: Idade Nupcial CC Menor Gravidez Atestado Médico Antecipação