Alvará de pequena herança. Levantamento de PIS e FGTS.

"Art. 01 - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas individuais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento."

  EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________ . NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO e sua esposa REQUERENTE, (QUALIFICAÇÃO), vêm, respeitosamente, através de seu advogado e procurador, conforme termos do mandato incluso (doc. __), com endereço à rua (Endereço do Escritório), onde receberá intimações, diante de Vossa Excelência para exporem e a final requererem o que segue: I - O FATO 1. Conforme prova o documento anexo, em data de __ de __ de ...

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