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Fonte: Jornal Jurid
Postado em 13 de Novembro de 2009 - 03:00 - Lida 1237 vezes
Ação de desapropriação por utilidade pública
Modelo de Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ______, ESTADO DE ______. O Estado ______, por seu/sua Procurador(a) que a presente subscreve, vem mui respeitosamente perante à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41 e demais disposições legais aplicáveis à espécie, propor a competente: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA em face de (NOME E QUALIFICAÇÃO) e sua esposa, ambos domiciliados e ...
