Tributário. Sociedade civil. COFINS. Isenção.

Lei complementar nº 70/91. Revogação por lei ordinária. Possibilidade. Ausência de hierarquia entre as leis.

EMENTA   TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE CIVIL. COFINS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE AS LEIS.   1. Regressam os autos, à apreciação da Turma, com o fito de se lhe permitir ajustar o acórdão recorrido ao entendimento hoje dominante, manifestado já no Pleno do Excelso Tribunal, quanto a res in iudicium deducta; aplicação, in casu, do CPC, 543-B;   2. A revogação da isenção instituída pela Lei Complementar nº 70/91 através da ...

Palavras-chave: Tributário Sociedade civil COFINS Isenção Hierarquia