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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR

Tributário. Retenção de parcelas do FPM.

Despesas correntes. Possibilidade. Precedentes.

  Tribunal Regional Federal - TRF5ªR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 93137/PE (2004.83.02.005814-1) APTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO: MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA - PE ADV/PROC: MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO E OUTROS REMTE: JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (GARANHUNS) - COMPETENTE P/ EXEC. PENAIS ORIGEM: 23ª VARA ...

Palavras-chave: Retenção de parcelas do FPM