Tributário. Medida cautelar. Oferecimento de caução.

Ação de execução fiscal não ajuizada. Expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa.

EMENTA   TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. PRESENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO AJUIZADA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE.   1. O sistema legal de cobrança dos débitos inscritos em Dívida Ativa abriga um contra-senso que penaliza os devedores que ainda não tiveram contra si ajuizada a respectiva execução fiscal, eis que não podem se beneficiar do efeito reflexo advindo ...

Palavras-chave: Tributário Medida cautelar Oferecimento de caução execução fiscal Certidão Débito