Tributário. Liberação de mercadoria. Lei nº 10.865/04 COFINS-Importação e PIS-Importação.

A regra isentiva deve ser interpretada literalmente, enumerando expressamente os tributos que pretende abranger e, segundo o art. 177 do Código Tributário Nacional.

  Tribunal Regional Federal - TRF5ªR APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 98551/PE (2006.83.00.011234-5) APTE: FAZENDA NACIONAL APDO: INDUSTRIA GRAFICA JARAGUA LTDA ADV/PROC: JACKSON BORGES DE ARAÚJO REMTE: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (RECIFE) ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - PE RELATOR: DES. FED. FRANCISCO WILDO EMENTA TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. LEI Nº 10.865/04 COFINS-IMPORTAÇÃO E PIS-IMPORTAÇÃO. EMPRESA SUBMETIDA AO SIMPLES - SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE ...

Palavras-chave: Liberação de mercadoria