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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR
Postado em 23 de Março de 2010 - 01:00 - Lida 536 vezes
Tributário. IPI. Crédito-prêmio.
Decreto-lei nº 491/69 (art. 1º). Art. 1º, do decreto-lei 1.724/79.
Tribunal Regional Federal - TRF5ªR Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Geraldo Apoliano APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 88372-PE (2003.83.00.012329-9) APTE: IRCOSA - IRMÃOS COUTINHO INDÚSTRIA DE COUROS S/A ADV/PROC: ANÍBAL CARNAÚBA DA COSTA ACCIOLY JÚNIOR e outros APDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DES. FED. MAXIMILIANO CAVALCANTI ( CONVOCADO) EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI Nº 491/69 (ART. 1º). ART. 1º, DO DECRETO-LEI ...
