Home
Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR
Postado em 23 de Julho de 2010 - 01:00 - Lida 615 vezes
Tributário. Execução fiscal. Pequeno valor. Arquivamento do feito sem baixa na distribuição.
Apelação da Fazenda Nacional provida.
Tribunal Regional Federal - TRF5ªR APELAÇÃO CÍVEL n.º 453132/CE 2008.05.00.073159-7 lb 1 APTE: FAZENDA NACIONAL APDO: M L DECORAÇOES LTDA e outro ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO JULGAMENTO. ART.543-C, §7.º, INC. II, DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. 1. Registrado posicionamento pessoal do ...
