Tributário. Execução fiscal. Parlamentar.

Penhora eletrônica incidente em contas destinadas à percepção de subsídio mensal e de verba indenizatória do exercício parlamentar.

EMENTA   TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARLAMENTAR. PENHORA ELETRÔNICA INCIDENTE EM CONTAS DESTINADAS À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO MENSAL E DE VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.   1 - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores constantes das contascorrentes nºs 267483-1 e 277483-6, ambas da agência nº 4884-4, do Banco do Brasil, de titularidade do ora recorrente, sob o argumento de que nelas ...

Palavras-chave: Tributário Execução fiscal Parlamentar Penhora eletrônica subsídio mensal Indenização