Tributário. Execução fiscal. Objeção de pré-executividade.

Alegações rejeitadas. Decisão interlocutória. Apelação. Não cabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade.

EMENTA   TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES REJEITADAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.   1. Mostra-se inadequado o manejo do recurso de apelação para atacar decisão interlocutória que, rejeitando a objeção de pré-executividade, determina o prosseguimento da execução fiscal   2. Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade Recursal, em virtude da inobservância do prazo ...

Palavras-chave: Tributário Execução fiscal Objeção de pré-executividade Alegações rejeitadas Decisão interlocutória Erro grosseiro Fungibilidade.