Tributário. Exclusão do CADIN. Inconstitucionalidade do art. 7º da mededa provisória nº 1.490/96.

Impossibilidade. Precedentes.

  Tribunal Regional Federal - TRF5ªR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 94993/PE (2006.83.08.000577-0) APTE: JOSE EDIVAL MACHADO TENORIO ADV/PROC: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO APDO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (COMPETENTE P/ EXECUÇÕES PENAIS) - PE RELATOR: DES. FED. FRANCISCO WILDO EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO CADIN. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º ...

Palavras-chave: Exclusão do CADIN