Tributário. Empresa sediada na área da sudene.

Incentivo fiscal. Percentual.

  Tribunal Regional Federal - TRF 5ªR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 92839 - PE (2008.05.00.100942-5) AGRTE: FAZENDA NACIONAL AGRTE: FAZENDA NACIONAL AGRDO: SINTEQUÍMICA DO BRASIL LTDA AGRDO: SINTEQUÍMICA DO BRASIL LTDA ADV/PROC: ANDRÉ DOS PRAZERES E OUTROS ADV/PROC: ANDRÉ DOS PRAZERES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO RELATOR P/ ACÓRDÃO: DES. FED. PAULO ...

Palavras-chave: Incentivo Fiscal