Tributário e constitucional. COFINS. Isenção. LC n° 70/91, artigo 11. Lei 8.212/91, artigo 22, § 1º.

Administradoras de consórcio.

  Tribunal Regional Fedral - TRF5ªR Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Geraldo Apoliano GA/mtrr APELAÇÃO CÍVEL Nº 379888-RN (2004.84.00.004832-6) APTE: ELDORADO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADV/PROC: VIVIANE CHAVES DOS SANTOS RAMOS APDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DES. FED. GERALDO APOLIANO EMENTA TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. COFINS. ISENÇÃO. LC N° 70/91, ART. 11. LEI 8.212/91, ART. 22, § 1º. ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO. 1. A isenção de ...

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