Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR
Postado em 31 de Março de 2010 - 01:00 - Lida 684 vezes
Tributário. Descumprimento de obrigação acessória.
Omissão no envio de GFIP'S. Responsabilidade pessoal do Agente.
Tribunal Regional Federal - TRF5ªR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO Gabinete da Desembargadora Federal Margarida Cantarelli AC494524 - PE\05\ 1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 494524-PE (2009.83.08.000172-8) APTE: FAZENDA NACIONAL APDO: PEDRO GILDEVAN COELHO MELO ADV/PROC: PAULO JOSÉ FERRAZ SANTANA ORIGEM: 17ª Vara Federal de Pernambuco (Competente p/ Execuções Penais) - PE RELATOR: Desembargador Federal LEONARDO RESENDE MARTINS EMENTA: TRIBUTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ...