Tributário. Contribuição previdenciária. Retenção 11%. Substituição tributária.

Compensação dos valores retidos indevidamente.

EMENTA:   TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO 11%. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.212/91, MOFICADO PELA LEI Nº 9.711/98. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DO SIMPLES, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.317/96. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE.   1. ?A Lei 9.317/96 instituiu tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias mediante opção ...

Palavras-chave: Tributário Contribuição previdenciária Retenção Substituição tributária Regime do simples