Fonte: Tribunal Regional Federal 5ª Região
Postado em 23 de Agosto de 2010 - 11:12 - Lida 543 vezes
Tributário. Constituição do crédito tributário. Etrega de DCTF.
Compensação. Pendência de processo administrativo fiscal.
Tribunal Regional Federal ? TRF5ªR APELAÇÃO CÍVEL n.º 431659/CE 2006.81.00.001420-3 APTE: CEARA MOTOR S/A ADV/PROC: MANUEL LUÍS DA ROCHA NETO E OUTROS APTE: FAZENDA NACIONAL APDO: OS MESMOS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTREGA DE DCTF. COMPENSAÇÃO. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...