Recurso em sentido estrito. Utilização de documento falso. Sonegação fiscal. Princípio da consunção. Punibilidade. Extinção.

O crime de sonegação fiscal, previsto no artigo 1º, IV, da Lei nº 8.137/90, perfaz-se com o lançamento definitivo do tributo, de forma que eventuais fraudes perpetradas pelo contribuinte para suprimir/reduzir tributo, no âmbito do competente procedimento administrativo, integrariam o iter criminis daquele, sendo pelo mesmo absorvidos. Princípio da consunção.

  Tribunal Regional Federal - TRF5ªR. RSE Nº 1026 - PE (2007.83.00.014273-1) RECTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECDO: SOLANGE PEREIRA DE OLIVEIRA ADV/PROC: LINETE MEDEIROS DE CAÑAS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA - PE RELATOR:.DES. FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. SONEGAÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO. 1. O crime de sonegação fiscal, previsto no artigo 1º, IV, da Lei ...

Palavras-chave: documento falso