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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR.
Postado em 10 de Abril de 2008 - 01:00 - Lida 601 vezes
Reconhecimento da prescrição retroativa. Pena em concreto. Súmula 146, do STF. Extinção da punibilidade.
artigo 110 C/C artigo 109, parágrafos 1º e 2º Código Penal.
Tribunal Regional Federal - TRF5ªR. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5093-CE (2001.81.00.008317-3) APTE: JOÃO BATISTA NETO ADV/PROC: ENISIO CORDEIRO GURGEL E OUTRO APDO: JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO AZEVEDO (CONVOCADO) PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. SÚMULA 146, DO STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. artigo 110 C/C artigo 109, parágrafos 1º E 2º CÓDIGO PENAL. 1. Prescrição concretizada pela pena em concreto, uma vez que, às penas imputadas aos ...
