Lançamento de débito confessado. Ação fiscal. Denúncia espontânea. Caracterização. Multa moratória. Incabimento. Honorários advocatícios.

Trata-se de apelações e remessa obrigatória de sentença que julgou procedente Ação Ordinária, em que o autor visa à declaração de inexistência de relação jurídica que deu ensejo à cobrança do Lançamento de Débito Confessado.

  Tribunal Regional Federal - TRF5ªR. APELAÇÃO CÍVEL Nº 356834-CE (2002.81.00.017767-6) APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELANTE: ROTASOL S/A TRANSPORTES URBANOS ADV/PROC: MANUEL LUIS DA ROCHA NETO E OUTROS APELADO: OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA-CE: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA RELATOR TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE DÉBITO CONFESSADO. AÇÃO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. INCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ...

Palavras-chave: Lançamento