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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR.
Postado em 03 de Abril de 2008 - 01:00 - Lida 666 vezes
Execução fiscal. IRPJ. Decurso de prazo superior a 5 anos a partir da constituição definitiva do crédito, sem que houvesse a efetiva citação. Prescrição declarada de ofício.
Lapso prescricional qüinqüenal não consumado. Súmula 106-STJ. Apelação provida.
Tribunal Regional Federal - TRF5ªR. AC 428.616-PE (2001.83.00.007133-3). APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: CONE - CENTRO ORTOPÉDICO DO NORDESTE. ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT. ACÓRDÃO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO, SEM QUE HOUVESSE A EFETIVA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. LAPSO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL NÃO CONSUMADO. SÚMULA ...
