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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR.

Exceção de pré-executividade. Responsabilidade do sócio gerente. Excesso de poderes ou infração à lei. Inexistência.

Redirecionamento da execução à pessoa do sócio. Impossibilidade.

  Tribunal Regional Federal - TRF5ªR. AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) 79.678 - PB (2007.05.00.052692-4) AGRTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE AGRDO: JOÃO ANDRÉ BRETT ADV/PROC: ABRAÃO LOWENTHAL E OUTROS AGRDO: SELLINVEST DO BRASIL S/A E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO AZEVEDO (CONVOCADO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO GERENTE. EXCESSO DE PODERES ...

Palavras-chave: Exceção