Agravo de instrumento. Tributário. Antecipação de tutela. Impossibilidade. STJ, Súmula nº 212.

Tributário. antecipação de tutela. impossibilidade. STJ, súmula nº 212.

  Tribunal Regional Federal - TRF5ªR. AGRAVO DE INSTRUMENTO (Turma) Nº 44798-CE (2002.05.00.022836-8) AGRTE: TEBAS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA ADV/PROC: NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES e outros AGRDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV/PROC: MARIA ELIANE AMARAL MENDONÇA DE CASTRO e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT (CONVOCADO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. STJ, SÚMULA Nº 212. 1. Precedentes jurisprudenciais que endossam a ...

Palavras-chave: Antecipação de tutela