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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR
Postado em 28 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 553 vezes
Tributário. Simples nacional. Locação de imóveis. Atividade secundária. Artigo 17, XV, da LC n° 123/2006.
Hipótese em que não há qualquer impedimento para que a autora seja incluída no SIMPLES.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2009.71.05.003316-1/RS RELATORA: Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO: IBF PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA/ ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli REMETENTE: JUÍZO SUBSTITUTO DA 01a VF e JEF CRIMINAL DE SANTO ÂNGELO EMENTA TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. ATIVIDADE SECUNDÁRIA. ARTIGO 17, XV, DA LC N° 123/2006. 1. ...
