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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 4ª R
Postado em 03 de Março de 2010 - 02:00 - Lida 717 vezes
Tributário. Simples nacional. Inclusão retroativa.
Prazo limite para opção. Resolução CGSN nº 4/2007.
Tribunal Regional Federal - TRF 4ª R APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.71.08.008148-7/RS RELATOR: Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE: RONALDO VIEIRA E CIA LTDA/ ADVOGADO: Marina Furlan APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMENTA TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. INCLUSÃO RETROATIVA. PRAZO LIMITE PARA OPÇÃO. RESOLUÇÃO CGSN Nº 4/2007. ERRO NO PROCESSAMENTO DOS DADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O ingresso no regime especial do SIMPLES Nacional deve ...
