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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR
Postado em 20 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 943 vezes
Tributário. Pena de perdimento. Veículo transportador (automóvel).
Requisitos.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.71.06.001912-0/RS RELATORA: Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO: VALDEMIR BALDISSERA ADVOGADO: Elso Eloi Casagrande Modanese REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA VF e JEF CRIMINAL DE STANA. DO LIVRAMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR (AUTOMÓVEL). REQUISITOS. 1. Esta Corte entende que a pena de ...
