Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.
Postado em 11 de Outubro de 2007 - 01:00 - Lida 550 vezes
Tributário. Oferecimento de fiança bancária em caução. Suspensão da exigibilidade do crédito. Inviabilidade.
Tributário. oferecimento de fiança bancária em caução. suspensão da exigibilidade do crédito. inviabilidade. certidão de regularidade fiscal. antecipação da futura penhora. possibilidade.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.005182-8/PR RELATOR: Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: Solange Dias Campos Preussler AGRAVADO: ITAIPU BINACIONAL ADVOGADO: Reinaldo Chaves Rivera e outros TRIBUTÁRIO. OFERECIMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA EM CAUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INVIABILIDADE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ANTECIPAÇÃO DA FUTURA PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Apenas o ...