Fonte: Tribunal Regional Federal
Postado em 09 de Agosto de 2010 - 10:58 - Lida 1181 vezes
Tributário. Mandado de segurança. Retenção de mercadorias importadas.
Trata-se de apelação interposta contra sentença prolatada em sede de mandado de segurança, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI, do CPC.
Tribunal Regional Federal ? TRF4ªR APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.70.00.010349-9/PR RELATORA: Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE: BAZZANEZE IMP/ E DISTRIBUIDORA LTDA/ ADVOGADO: Leoberto Luis Bazzaneze APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. ALTERAÇÃO POSTERIOR DA SITUAÇÃO FÁTICA. APREENSÃO PARA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. PERDA DE OBJETO. ...