Tributário. Mandado de segurança. Compensação. DCTF

O presente mandado de segurança foi impetrado por Santa Maria CIA. de papel e celulose contra o ato praticado pelo Procurador da Fazenda Nacional em Guarapuava/PR, consistente na inscrição de débitos tributários em nome da impetrante em dívida ativa.

Tribunal Regional Federal ? TRF4ªR   APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.06.001327-9/PR   RELATOR: Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA   APELANTE: SANTA MARIA CIA/ DE PAPEL E CELULOSE   ADVOGADO: Fabio Artigas Grillo   : Robson Krupeizaki   APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)   ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional   EMENTA   TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DCTF. NÃO HOMOLOGAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RITO NECESSÁRIO.   ...

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