Tributário. Mandado de segurança. Certidão negativa de débito.

Certidão positiva com efeitos de negativa.

  Tribunal Regional Federal - TRF 4ªR APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2009.72.00.008457-6/SC RELATORA: Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO: UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA FOZ DO RIO ITAJAI ADVOGADO: Augusto Garcez Duarte REMETENTE: JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. CERTIDÃO POSITIVA COM ...

Palavras-chave: Certidão negativa de débito.