Tributário. IRPJ. Necessidade da remessa de recurso do contribuinte ao conselho de contribuinte.

O recurso, mesmo que perempto, deve ser encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção (art. 35 do Dec. 70.235/72), pela mesma razão cabe ao próprio Conselho o exame de sua admissibilidade.

Tribunal Regional Federal ? TRT4ªR   APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.71.08.008518-3/RS   RELATORA: Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH   APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)   ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional   APELADO: COMUNIDADE EVANGELICA LUTERANA SAO PAULO   ADVOGADO: Luis Antonio Longo e outro   : Jonas Osmar Dietrich   REMETENTE: JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE NOVO HAMBURGO   EMENTA   TRIBUTÁRIO. IRPJ. NECESSIDADE DA REMESSA DE RECURSO DO CONTRIBUINTE AO ...

Palavras-chave: IRPJ remessa contribuinte tributário