Home
Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.
Postado em 19 de Março de 2010 - 01:00 - Lida 843 vezes
Tributário. IPI. Entidade de fins filantrópicos.
Imunidade
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. D.E. Publicado em 10/03/2010 AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.07.003757-9/RS RELATOR: Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE: PIO SODALICIO DAS DAMAS DE CARIDADE ADVOGADO: Adriano Zir Barbosa e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS. IMUNIDADE. A imunidade prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal não impede que a ...
