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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR
Postado em 10 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 435 vezes
Tributário. IPI Base de cálculo. Descontos incondicionais e bonificações. Legitimidade ativa. Art. 14, lei 4.502/64.
Inconstitucionalidade. Norma aplicável.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.72.05.000805-0/SC RELATORA: Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE: ZEN S/A IND/ METALURGICA ADVOGADO: Silvio Luiz de Costa APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO: (Os mesmos) REMETENTE: JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE BLUMENAU EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS E BONIFICAÇÕES. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 14, LEI 4.502/64. ...
