Tributário e processual civil. Agravo legal. CPMF.

Alega a agravante que não houve análise a respeito do argumento da aplicação da LICC às Emendas sob a ótica constitucional apontada, uma vez que inexiste, segundo a parte, regra inserida na Constituição que discipline a matéria alusiva ao início da vigência das emendas constitucionais.

Tribunal Regional Federal ? TRF4ªR   AGRAVO LEGAL EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS Nº 2009.70.05.000010-4/PR   RELATORA: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES   AGRAVANTE: CIA/ BEAL DE ALIMENTOS   ADVOGADO: Dalton Luiz Dallazem e outros   : Carlos Alexandre Perin   : Alex Sander Gallio   : Marcos Vinicius Dacol Boschirolli   AGRAVADA: DECISÃO DE FOLHAS   INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)   ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional   EMENTA   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ...

Palavras-chave: tributário processual civil agravo legal CPMF princípio da anterioridade nonagesimal LICC