Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR
Postado em 15 de Julho de 2010 - 01:00 - Lida 845 vezes
Tributário. Dispensa de pagamento de honorários. Interpretação da lei nº 11.941/09.
Agravo Regimental não provido.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.72.05.001425-9/SC RELATORA: Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional AGRAVADA: DECISÃO DE FOLHAS 124 INTERESSADO: MALHASOFT S/A ENOBRECIMENTO TEXTIL ADVOGADO: Dante Aguiar Arend e outro EMENTA TRIBUTÁRIO. DISPENSA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 11.941/09. A imposição de verba honorária seria ...