Tributário. Desembaraço aduaneiro. Reclassificação fiscal. Retenção das mercadorias indevida.

Inobservância do devido processo legal. Súmula 323/STF.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.042869-6/PR RELATORA: Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE AGRAVANTE: ÁTILA PNEUS LTDA/ ADVOGADO: Marcos Wengerkiewicz e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMENTA TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. RETENÇÃO DAS MERCADORIAS INDEVIDA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SÚMULA 323/STF. A exigência de reclassificação, ...

Palavras-chave: Desembaraço aduaneiro