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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR
Postado em 24 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 488 vezes
Tributário. Decisão homologatória da renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Dispensa de pagamento.
Agravo regimental não provido.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2009.71.99.001766-3/RS RELATOR: Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional AGRAVADA: DECISÃO DE FOLHAS INTERESSADO: EXPRESSO VITORIA DE TRANSPORTES LTDA/ e outros ADVOGADO: Miguel Fernando Lopes do Couto EMENTA TRIBUTÁRIO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. DISPENSA DE PAGAMENTO ...
