Tributário. Contribuição previdenciária. Inatividade.

A contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos inativos e pensionistas abrange tanto os servidores inativos civis quanto os militares. Precedentes do STJ.

  Tribunal Regional Federal ? TRF4ªR   D.E.   Publicado em 27/08/2010   APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2009.72.04.000838-0/SC   RELATORA: Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE   APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)   ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional   APELADO: RUY HIRAN PRESTES   ADVOGADO: Andrei Hartenias Gaidzinski   : Gilson Assuncao Ajala   REMETENTE: JUÍZO SUBSTITUTO DA 01a VF e JEF CRIMINAL DE CRICIÚMA   EMENTA   TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ...

Palavras-chave: tributário contribuição previdenciária inatividade pensão militares